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20 de Agosto de 2019

Intervenção Federal

Rafael Moraes Junior, Advogado
Publicado por Rafael Moraes Junior
há 4 anos

A nossa Constituição Federal tem como principio o Pacto Federativo (art. 18), onde os quatro Entes Federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) são autônomos, autogovernáveis, (podem escolher, por meio de eleição, seus chefes do Executivo e do legislativo) auto-organizáveis (expressa no poder de elaborar sua Constituição) e normas estaduais e autoadministráveis (têm competências administrativas e tributos próprios). Entretanto, esse principio, assim como os demais, não é absoluto. Há uma situação excepcional em que a autonomia dos Entes Federativos é temporariamente suprimida para que a ordem e o Estado Democrático de Direito.

Há um Capitulo especifico da Carta de 1988, o qual é chamado de “CAPÍTULO VI – DA INTERVENÇÃO”. Há um rol taxativo (numerus clausum) dos do que pode ensejar uma Intervenção Federal, como diz o artigo 34:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I – manter a integridade nacional;

II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

A) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Espécies de Intervenção federal:

Existem algumas espécies de Intervenção Federal: a espontânea, na qual o Presidente da República age por oficio e a provocada por solicitação, quando o impedimento recair sobre o legislativo.

A Intervenção espontânea pode ser feita a qualquer momento quando há algum dos motivos do art. 34, I, II, III e V, CF. Já a provocada dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, como preconiza o art. 34, IV, combinado com o art. 36, I, primeira parte. Uma boa observação a ser quanto à Intervenção Provocada feita é que o Presidente pode agir arbitrariamente, por força conveniência e oportunidade de decretar o ato interventivo, tratando-se, assim, de um Poder Discricionário.

Há, ainda, a requisitada, que nas palavras de Uadi Lammêgo Bulos é “decretada pelo residente da República, que se limita a suspender a execução do ato impugnado, estabelecendo a duração e os parâmetros da medida interventiva. Essa espécie de intervenção inadmite controle politico por parte do Congresso Nacional, podendo ser requisitada: (i) pelo STF, nas hipóteses de garantia do próprio Poder Judiciário (, art.,, c/c o art.,, 211 parte); ou (ii) pelo STF, STJ ou TSE, para preservar a autoridade das ordens e decisões judiciais (, art.,, 211 parte, c/c o art.,). Na intervenção por requisição, o Presidente da República age de modo vinculado, ou seja, deverá, necessariamente, decretar o ato interventivo, exceto se for caso de suspensão da executoriedade do ato impugnado (, art.,). Desse modo, o Presidente da República simplesmente acata o resultado do veredito da Corte Excelsa, autorizando o ato interventivo simplesmente acata o resultado do veredito da Corte Excelsa, autorizando o ato interventivo.”.

Por fim temos a provocada, dependendo de provimento de representação, dita assim por Pedro Lenza: “a) art.,, combinado com o art.,, primeira parte no caso de ofensa aos princípios constitucionais sensíveis, previstos no art.,, da, a intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República, b) art. 34, VI, primeira parte, combinado com o art. 36, III, segunda parte para prover a execução de lei federal (pressupondo ter havido recusa à execução de lei federal), a intervenção dependerá de provimento de representação do Procurador-Geral da República pelo STF (EC n./2004 e trata-se, também, de representação interventiva, regulamentada pela Lei n. 12562/2011).”

Após o decreto expedido pelo Presidente da República, o Congresso fará o Controle Politico, aprovado ou rejeitando a Intervenção Federal. Mediante rejeição, o Presidente deverá cessá-lo imediatamente, sob pena de cometer crime de Responsabilidade, nos ditames do art. 85, II (atentado contra os Poderes constitucionais do Estado).

Aprovada a Intervenção, o Presidente nomeará um Interventor, afastando, até que volte para a normalidade, as autoridades envolvidas. Não havendo mais motivos para a intervenção, estes poderão ter seus cargos restabelecidos, salvo algum impedimento legal (art. 36, § 4.º).

E é isso por hoje, pessoal. Até a próxima!

3 Comentários

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Publicação parcial. Falta informação. Supriu itens importantes. continuar lendo

incrível ,sobre a intervenção Federal. continuar lendo

Diante das secções § 1ºe § 4ºInc.VII
Art. 3º Lei.nº 8.041/1990 em observação nos Art. 89, Art. 90 e Art. 91.CB/1988 quando um Presidente da República acaba em impedimento de gestão por questões políticas os interventores cidadãos são voluntários diante chamada, principalmente quando há riscos de gestão posterior que não se comprometeu a cumprir seu dever inerente de sua eleição em que venha ter suspeição infracional. Há uma ressalva no direito público cidadão diante do Artigo.14 Lei.nº 1.079/1950 sobre atos administrativos excessivos que venha ter infração penal direta no que define sobre Crimes Contra o Estado Democrático e sua Ordem Política e Social disposto no deferido Parágrafos Único do Artigo.5º Lei.nº 1.802/1953 em que princípios Constitucional não está sendo respeitado por motivos corroborados em legislação vigente. Nesse caso é aberto também a INTERVENÇÃO FEDERAL diretamente do Cidadão com o seu eleito Parlamentar em sua representação processual no Supremo Tribunal Federal, mas o cidadão também fiscaliza e pode intervir nos parâmetros do Direito Constitucional diante Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional quando o patrimônio público da União está sobre risco diante espionagem internacional. Por isso cidadão que tem conhecimento jurídico em procedimento pode também intervir desde que seja por chamada em nomeação voluntária pelo Presidente da República deposto por impedimento gestão Presidencial "impeachment". Nessa chamada são seis cidadão maior de 35 anos na qual, dois nomeado pelo Presidente da República, dois da Câmara dos Deputados e dois do Senado Federal. continuar lendo